Orientação sobre devolução de recursos remanescentes da COVID-19
Em conformidade com o art. 137 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e o art. 5º da Portaria nº 973/2024, municípios, estados e o Distrito Federal tiveram até o dia 31 de dezembro de 2024 para utilizar os recursos repassados para o enfrentamento da Covid-19, regulamentados pela Portaria nº 369/2020, Portaria nº 385/2020…
