AFM – Recursos Oriundos da MP 815/2017
Os recursos transferidos destinam-se aos entes que recebem o Fundo de Participação dos Municípios – FPM no exercício de 2018, para prestar apoio financeiro a que se refere a Medida Provisória nº 815 de 29 de dezembro de 2017. A fim de viabilizar e regulamentar a transferência dos recursos em comento, o MDS publicou a…
