FNAS divulga novos prazos para apuração e concessão do Selo FNAS
O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) divulga novos prazos para apuração e concessão do Selo FNAS – Compromisso com o SUAS, Proteção para Nossa Gente.
As mudanças decorrem da publicação da PORTARIA SNAS/MDS Nº 132, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025, que prorroga o prazo para os gestores da assistência social preencherem o sistema AgilizaSUAS, referente à prestação de contas do exercício de 2024, até 31 de dezembro de 2025.
Os novos prazos são:
- Envio do Quadro Detalhado de Despesa (QDD):
O QDD deve ser enviado ainda em 2025, até 31 de dezembro de 2025. A apuração dos dados será realizada a partir de janeiro de 2026, referente ao exercício de 2024. - Preenchimento do AgilizaSUAS (Prestação de Contas 2024):
Com a nova portaria, gestores terão até 1º de março de 2026 para envio das informações, e os conselhos até 30 de abril de 2026 para o parecer.
A verificação dessas informações pelo FNAS poderá ocorrer entre fevereiro e março de 2026, conforme orientação técnica. - Execução financeira – AgilizaSUAS 2025:
A apuração da execução financeira, considerando os dados de reprogramação de 2024 e execução de 2025, ocorrerá a partir de abril de 2026. - Execução mínima dos recursos:
O percentual exigido foi atualizado para 50% do valor recebido no exercício. - Concessão do Selo FNAS:
A concessão ocorrerá em 2026, após conclusão das verificações.
A exigência de 100% de preenchimento das informações no AgilizaSUAS permanece. Também seguem vigentes:
• O envio bianual do QDD ao FNAS,
• A comprovação da alocação de recursos próprios,
• A existência de UG e UO específicas para a gestão financeira,
• E a aprovação dos Conselhos de Assistência Social nas prestações de contas.
Os demais critérios permanecem inalterados, como a exigência de 100% de preenchimento das informações no AgilizaSUAS, o envio bianual do QDD ao FNAS com a devida comprovação da alocação de recursos próprios, UG e UO específicas, além da aprovação dos Conselhos de Assistência Social na prestação de contas.
Com os novos prazos, o FNAS reforça o compromisso da gestão com a transparência e busca alinhar a certificação às realidades vividas por estados e municípios, sem abrir mão da responsabilidade na execução dos recursos públicos consolidando-se como um marco para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social em todo o país.
