O presente guia foi desenvolvido com o intuito de auxiliar os gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal a ter uma melhor compreensão sobre a reprogramação de saldos dos recursos transferidos da Ação Orçamentária 21C0, destinados ao enfrentamento da emergência de saude publica de importância internacional decorrente do coronavírus.
Os recursos transferidos no âmbito do SUAS foram transferidos conforme as Portarias MC nº 369, de 29 de abril de 2020, 378, de 7 de maio de 2020, 385, de 13 de maio de 2020, e 468, de 13 de agosto de 2020 e respectivas alterações, cada uma com seus objetivos específicos a época.
A Emenda Constitucional nº 126/2022 introduziu o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, possibilitando a execução das transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de assistência social estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia da Covid-19, até 31 de dezembro de 2023.
Dessa forma, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome – MDS editou a Portaria MDS nº 884, de 10 de maio de 2023, dispondo sobre a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, que foram transferidos para enfrentamento da pandemia de COVID-19, considerando o contexto pós-pandêmico, ampliando os objetivos das portarias originais.
Trataremos nesse guia dos dispositivos trazidos pela nova portaria, de forma a orientar os gestores o correto uso dos saldos remanescentes para o atendimento a população em situação de vulnerabilidade, principalmente devido a ampliação dos atendimentos considerando as dificuldades socioeconômicas derivadas da pandemia.
Esperamos que o material auxilie numa boa gestão dos recursos e a perspectiva de melhoria na oferta dos serviços aos usuários.
GUIA PRÁTICO SOBRE A PORTARIA MDS Nº 884, DE 10 DE MAIO DE 2023