Publicações

Lista das programações aprovadas oriundas de emendas parlamentares (RP6, RP7 e RP8) ou de programação orçamentária própria discricionária do Ministro (RP2) – Exercício 2022, 2023 e 2024

• PORTARIA N.º 88, DE 20.12.2022
• PORTARIA N.º 52, DE 16.08.2023
• PORTARIA N.º 55, DE 24.08.2023
• PORTARIA N.º 57, DE 01.09.2023
• PORTARIA N.º 60, DE 06.09.2023
• PORTARIA N.º 62, DE 29.09.2023
• PORTARIA N.º 65, DE 20.10.2023
• PORTARIA N.º 69, DE 03.11.2023
• PORTARIA N.º 73, DE 13.11.2023
• PORTARIA N.º 78, DE 22.11.2023
• PORTARIA N.º 84, DE 04.12.2023
• PORTARIA N.º 87, DE 07.12.2023
• PORTARIA N.º 91, DE 26.12.2023
• PORTARIA N.º 92, DE 27.12.2023
• PORTARIA N.º 93, DE 27.12.2023
• PORTARIA N.º 94, DE 27.12.2023
• PORTARIA N.º 54, DE 29.01.2024
• PORTARIA N.º 57, DE 29.01.2024
• PORTARIA N.º 64, DE 16.02.2024
• PORTARIA N.º 67, DE 28.02.2024
• PORTARIA N.º 68, DE 28.02.2024
• PORTARIA N.º 70, DE 13.03.2024
• PORTARIA N.º 81, DE 04.04.2024
• PORTARIA N.º 86, DE 17.04.2024
• PORTARIA N.º 87, DE 02.05.2024
• PORTARIA N.º 64, DE 20.10.2023
• PORTARIA N.º 68, DE 03.11.2023
• PORTARIA N.º 83, DE 04.12.2023
• PORTARIA N.º 86, DE 07.12.2023
• PORTARIA N.º 90, DE 26.12.2023
• PORTARIA N.º 59, DE 06.02.2024
• PORTARIA N.º 71, DE 13.03.2024
• PORTARIA N.º 77, DE 21.03.2024
• PORTARIA N.º 80, DE 04.04.2024
• PORTARIA N.º 84, DE 12.04.2024
• PORTARIA N.º 88, DE 02.05.2024
• PORTARIA N.º 94, DE 14.05.2024
• PORTARIA N.º 102, DE 17.05.2024
• PORTARIA N.º 103, DE 23.05.2024
• PORTARIA N.º 106, DE 10.06.2024