O que é o Selo FNAS
O Selo FNAS é uma certificação concedida pelo Fundo Nacional de Assistência Social aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que demonstram excelência na gestão orçamentária de seus respectivos Fundos de Assistência Social.
A certificação reconhece os entes que atendem requisitos relacionados à organização orçamentária, à estrutura do Fundo, à correta identificação na Lei Orçamentária Anual e à alocação de recursos próprios para a política de assistência social.
O Selo FNAS valoriza a boa gestão dos Fundos de Assistência Social e incentiva práticas que fortalecem o financiamento, a transparência e a execução qualificada da política de assistência social.
Critérios observados
Instrumentos legais e orçamentários
Considera a existência de lei, QDD e demais instrumentos necessários para a organização orçamentária do Fundo de Assistência Social.
Fundo na LOA
Verifica se o Fundo de Assistência Social está corretamente identificado na Lei Orçamentária Anual como unidade orçamentária.
Recursos próprios
Observa a alocação de recursos próprios no Fundo de Assistência Social para o financiamento da política.
Ações orçamentárias
Analisa se as ações orçamentárias estão compatíveis com a política de assistência social e com as orientações do FNAS.
Material de apoio
Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD
Acesse diretamente a seção sobre QDD na página de orçamento do SUAS, com explicação sobre classificações, natureza da despesa, fonte de recursos e modelo de QDD em PDF.
Consulte o Selo FNAS 2025
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