COMUNICADO ESTRUTURASUAS Nº 02/2026

NOVO CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS (RP6) COM FINALIDADE DEFINIDA – ALOCADAS NA AÇÃO 219G

ORÇAMENTO 2026

Considerando a demanda identificada pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), comunicamos o novo cronograma para a execução das emendas parlamentares individuais referentes ao exercício de 2026, vinculadas à Ação 219G – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), operacionalizada por meio do Sistema EstruturaSUAS.

AÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZOS
Abertura do EstruturaSUAS	FNAS	a partir de 20/02
Indicação de Beneficiários Finais ou Delegação da Indicação no EstruturaSUAS	Parlamentares / Gestores da Assistência Social	até 26/03
Envio das Programações para Análise	Gestores e Conselhos da Assistência Social	até 10/04
Análise das Programações	FNAS	a partir de 20/02
Complementação das Programações	Gestores e (ou) Conselhos da Assistência Social	até 08/05
Conclusão das Programações	FNAS	até 15/05
Registro de Impedimento Técnico no SIOP	FNAS	De 18/05até 20/05

O Sistema EstruturaSUAS atende ao disposto no § 5º do art. 49 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, referente às emendas parlamentares destinadas ao acréscimo de recursos em transferências automáticas e regulares, contemplando as seguintes modalidades:

• Custeio – Incremento Temporário;
  
• Investimento – Aquisição de Bens.
  

Ressalta-se que a Declaração de Inscrição no Conselho de Assistência Social, conforme previsto na Portaria MDS nº 1.044/2024, deverá, obrigatoriamente, estar atualizada e corresponder ao exercício vigente (2026).

Destaca-se, ainda, que a atualização contínua do Cadastro Nacional do SUAS (CadSUAS) constitui requisito essencial para a adequada instrução processual e para a consequente liberação dos recursos.

O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) procederá ao registro de impedimento de ordem técnica no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) nas seguintes hipóteses:

1. Ausência de indicação de unidade beneficiária pelo parlamentar no EstruturaSUAS;
   
2. Indicação de unidade beneficiária em desacordo com o art. 2º da Portaria MDS nº 1.044/2024;
   
3. Não cadastramento da programação pelo ente federado;
   
4. Programações incompatíveis com a Política de Assistência Social;
   
5. Inexistência de aprovação pelo Conselho de Assistência Social;
   
6. Programações com valores inferiores aos estabelecidos no art. 6º da Portaria MDS nº 1.044/2024;
   
7. Extrapolação do limite máximo por entes federados, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução CNAS/MDS nº 177, de 17 de dezembro de 2024.
   

Informações Complementares

Os guias com orientações para o cadastramento das programações no Sistema EstruturaSUAS encontram-se disponíveis para acesso:

• Guia Prático – Parlamentar;
  
• Guia Prático – Módulo Gestor;
  
• Guia Prático – Módulo Conselho.
  

Canais de Atendimento do FNAS

Para esclarecimento de dúvidas, o FNAS disponibiliza os seguintes canais de atendimento:

Telefones:
(61) 2030-3792 / 3773 / 3723 / 3080 / 3024 / 1891 / 1817 / 1777 / 1766

E-mail institucional:
fnas.convenios@mds.gov.br