Em 05 de março de 2024, o Blog do FNAS disponibilizou aos gestores da Assistência Social o cronograma para execução das Emendas Individuais 2024 e, em 19 de março de 2024, o cronograma para execução das Emendas de Bancada da ação 219G – Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social, operacionalizada no Sistema de Gestão e Transferências Voluntárias – SIGTV.
O SIGTV é o sistema que atende ao § 5º do art. 46 da LDO para as emendas parlamentares que adicionam recursos a transferências automáticas e regulares, sejam eles de custeio (incremento temporário) ou de investimento (aquisição de bens). Essas emendas serão executadas em conformidade com a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, não sendo permitida a destinação dos recursos para obras.
Considerando que após o início do cadastramento das Programações pelos Entes Federados, verificou-se um expressivo número de pendências nas conclusões dos cadastros, o Fundo Nacional de Assistência Social prorrogou o prazo para envio das programações de Emendas Individuais até o dia 26 de abril de 2024.
Contudo, muitos Entes Federados ainda não concluíram o processo de cadastro das Programações no SIGTV, fato este que gera atraso na Análise de Mérito e, consequentemente, no empenho e liberação dos recursos.
Dessa forma, no intuito de atender às disposições contidas na Portaria e dar celeridade à instrução processual, o FNAS apresenta abaixo a lista dos Municípios e Estados com pendências e os respectivos motivos que ensejam o atraso na conclusão dos processos.
Impende destacar, também, que a permanente atualização do Cadastro Único da Assistência Social – CadSUAS reveste-se de fundamental importância para conclusão dos processos instrutórios e liberação dos recursos.
NÃO PERCAM O PRAZO PARA ENVIO DAS PROGRAMAÇÕES PARA ANÁLISE:
Emendas Individuais – 26/04/2024
Emendas de Bancada – 28/04/2024
Planilha para acesso dos entes federados com pendências:
Informações úteis:
- Telefones para contato disponíveis na Planilha em anexo, de acordo com a pendência do Ente Federado;
- Link contendo passo-a-passo para cadastro das Programações no SIGTV: https://youtu.be/mNDmW3r1WB4?feature=shared
E-mail para demais dúvidas: fnas.convenios@mds.gov.br