📚 Normativas do SUAS

Compilado atualizado das principais normativas do SUAS

Consulta organizada sobre financiamento, cofinanciamento, execução, prestação de contas, serviços socioassistenciais e orçamento, com foco nas atualizações de 2024 e 2025.

01 · Síntese

Como consultar as normas a partir de 2025

O marco normativo do financiamento federal do SUAS foi atualizado ao final de 2024. Desde 1º de janeiro de 2025, é importante distinguir dois regimes de financiamento e observar a aplicação conjunta das normas específicas com as regras gerais vigentes.

Portaria MDS nº 1.043/2024

Regulamenta o cofinanciamento federal regular e automático do SUAS, incluindo execução, reprogramação, prestação de contas e controle social.

Portaria MDS nº 1.044/2024

Regulamenta transferências fundo a fundo da Ação Orçamentária 219G, operacionalizadas por meio do EstruturaSUAS.

Atos revogados

Atos expressamente revogados deixam de produzir efeitos para a gestão vigente, permanecendo aplicáveis apenas aos exercícios em que estavam em vigor.

Cofinanciamento regular

Aplica-se aos blocos de financiamento, programas, projetos e serviços socioassistenciais.

Estruturação da rede

Aplica-se aos recursos da Ação 219G, incluindo recursos discricionários e emendas parlamentares.

02 · Consulta

Principais normativas

Cards com objeto, situação e acesso direto às normas quando o documento-base trouxe URL.

Normativa

Constituição Federal de 1988

Arts. 203 e 204; define a assistência social como política de seguridade não contributiva, descentralizada e participativa.

Vigente; fundamento superior.
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Normativa

Lei nº 8.742/1993 - LOAS

Organiza a assistência social; disciplina objetivos, gestão, benefícios, financiamento e condições de repasse. Art. 30 exige Conselho, Fundo e Plano, além de recursos próprios no Fundo.

Vigente, com alterações posteriores, inclusive Lei nº 12.435/2011.
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Normativa

Lei nº 12.435/2011

Incorpora o SUAS à LOAS e consolida competências, níveis de proteção e cofinanciamento.

Vigente.
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Normativa

Decreto nº 7.788/2012

Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social e transferências fundo a fundo.

Vigente; base das Portarias 1.043 e 1.044.
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Normativa

Resolução CNAS nº 145/2004 - PNAS

Política Nacional de Assistência Social: princípios, seguranças, proteções e organização territorial.

Referência estruturante.
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Normativa

Resolução CNAS nº 33/2012 - NOB/SUAS

Organização, gestão compartilhada, responsabilidades federativas, vigilância e financiamento.

Vigente, observadas normas supervenientes.
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Normativa

Resolução CNAS nº 109/2009

Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Vigente e central para caracterização dos serviços.
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Normativa

Portaria MDS nº 1.043/2024

Regime geral do cofinanciamento federal regular e automático.

Vigente desde 01/01/2025; sofreu atualização em 2025.
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Normativa

Portaria MDS nº 1.044/2024

Regime da Ação 219G: estruturação da rede e fortalecimento da gestão.

Vigente desde 01/01/2025; alterada em 2025.
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Normativa

Portaria SOF/MPO nº 169/2024

Atualiza denominações/códigos de subfunções orçamentárias, com impacto na classificação da Função 08.

Aplicação orçamentária atual; conferir MTO e normas anuais.
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04 · Cofinanciamento regular

Portaria MDS nº 1.043/2024

Regime geral de transferência, execução e prestação de contas dos recursos do cofinanciamento federal do SUAS.

Eixos principais

EIXOCONTEÚDO
AbrangênciaBlocos de financiamento da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Gestão; programas e projetos; contas específicas.
Planejamento e orçamentoExige compatibilidade com planos, pactuações, deliberações, LOA/QDD e finalidade socioassistencial.
ExecuçãoReforça nexo entre despesa, finalidade do repasse e oferta socioassistencial; disciplina custeio, investimento, bens e parcerias com OSCs.
Reprogramação de saldosAdmite reprogramação nas hipóteses e condições normativas, com aprovação do Conselho e registro adequado.
Prestação de contasPassa a utilizar o AgilizaSUAS; gestor registra informações e Conselho emite manifestação/parecer.
Controle socialAmplia deveres de acompanhamento periódico do Conselho e sua responsabilidade na análise da execução físico-financeira.
Transparência e guardaPrevê publicidade, rastreabilidade, documentação de suporte e distinção de fontes de recursos.

Revogações expressas

ATO REVOGADOHISTÓRICOEFEITO A PARTIR DE 01/01/2025
Portaria MDS nº 113, de 10/12/2015Antiga regulamentação geral do cofinanciamento e transferências fundo a fundo.Substituída pelo novo regime da Portaria 1.043/2024.
Portaria MDS nº 137, de 03/10/2016Alterações/complementações do regime anterior.Revogada.
Portaria SNAS nº 124, de 29/06/2017Regras de guarda documental e matérias correlatas.Revogada; observar a Portaria 1.043/2024 e normas supervenientes.
Portaria MDS nº 967, de 22/03/2018Disciplina vinculada à execução do cofinanciamento.Revogada.
Portaria MC nº 942, de 17/05/2019Regramento complementar de execução/transferência.Revogada.
Portaria SNAS nº 30, de 02/03/2022Procedimentos operacionais correlatos.Revogada.
Portaria MC nº 837, de 07/12/2022Regramento complementar correlato.Revogada.
05 · Ação 219G

Portaria MDS nº 1.044/2024

Disciplina recursos alocados na Ação 219G — Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do SUAS.

Regras essenciais

TEMAREGRA ESSENCIAL
SistemaEstruturaSUAS, em substituição progressiva ao SIGTV.
InstrumentoProgramação cadastrada para transferência fundo a fundo aos Fundos de Assistência Social.
BeneficiáriosUnidades públicas e, conforme regras, unidades referenciadas/OSCs integrantes da rede socioassistencial.
GND 3Custeio, respeitada a programação, o plano de trabalho, a finalidade e as regras de parceria quando houver OSC.
GND 4Equipamentos, materiais permanentes e veículos, conforme lista padronizada e atos complementares.
Obras/reformasEm regra, não são transferidas fundo a fundo pela Portaria 1.044; seguem contratos de repasse/TransfereGov e normas próprias.
Prestação de contasArticula-se com a Portaria 1.043/2024 e com o AgilizaSUAS, além das regras específicas da programação.
TransiçãoPrevê regras para programações pagas antes da vigência, saldos, prazos e migração de sistemas.

Revogações pela Portaria nº 1.044/2024

ATO REVOGADOTEMAEFEITO
Portaria MC nº 580, de 31/12/2020Regulava transferências para estruturação da rede, especialmente via SIGTV.Revogada, preservadas regras transitórias expressas para programações anteriores.
Portaria MC nº 733, de 29/12/2021Alterava/complementava a Portaria 580/2020.Revogada.
Portaria SNAS nº 23, de 17/02/2022Procedimentos/listagens complementares vinculados ao regime anterior.Revogada.
06 · Atualizações

Atos de 2025 e 2026

Atualizações posteriores, atos complementares, instrução normativa e limites financeiros para a Ação 219G.

Alterações de 2025 e atos complementares

ATOEFEITO
Portaria MDS nº 1.073, de 31/03/2025Alterou regras de transição, especialmente o art. 58, para programações GND 4 transferidas até 31/12/2024 e tratamento de saldos.
Portaria MDS nº 1.075, de 16/04/2025Integra o conjunto de atos atualizadores/referenciais indicados na edição anotada do FNAS; consultar texto consolidado para incidência específica.
Portaria SNAS nº 47, de 25/04/2025Atualiza lista de equipamentos, materiais permanentes e veículos admitidos por serviço/programa, relevante para GND 4.
Portaria MDS nº 1.045/2024Disciplina aquisições centralizadas de veículos e deve ser lida em conjunto quando a programação envolver essa modalidade.

Instrução Normativa SNAS/MDS nº 2, de 31 de outubro de 2025

TEMACONTEÚDO
ObjetoRegulamenta a execução de despesas de reparo e manutenção em unidades públicas socioassistenciais.
AbrangênciaRecursos do cofinanciamento federal do SUAS (Portaria MDS nº 1.043/2024) e recursos da Ação 219G (Portaria MDS nº 1.044/2024).
Despesas disciplinadasReparo, conservação, manutenção predial e pequenas intervenções nas unidades públicas socioassistenciais.
NaturezaNorma operacional complementar às Portarias nº 1.043/2024 e nº 1.044/2024.
SituaçãoVigente.

Portaria SNAS/MDS nº 7, de 13 de fevereiro de 2026

Atualiza os valores máximos destinados aos entes federativos nas programações financiadas pela Ação 219G para 2026.

EIXOCONTEÚDO
FinalidadeAtualiza os valores máximos de recursos da Ação 219G destinados aos entes federativos no exercício de 2026.
AbrangênciaEstados, Distrito Federal e Municípios habilitados a receber recursos da Ação Orçamentária 219G.
CritérioDefine o limite financeiro máximo que poderá ser indicado em cada programação cadastrada no EstruturaSUAS.
Relação com a Portaria nº 1.044/2024Complementa a Portaria nº 1.044/2024, operacionalizando os limites financeiros para o exercício de 2026.
AplicaçãoDeve ser observada na elaboração, análise e aprovação das programações financiadas pela Ação 219G.
SituaçãoVigente para o exercício de 2026.
07 · Matriz

Serviços, programas e atos específicos

Matriz de leitura atual das normas específicas após a reorganização normativa de 2024/2025.

SUAS

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças

Atos específicos

📄Res. CNAS n° 219/2025📄Res. CIT n° 30/2025

Leitura atual

Programa reordenado; confirmar metas e repasses atuais no sistema e normas supervenientes.

SUAS

ACESSUAS Trabalho

Atos específicos

📄Res. CNAS/MC n° 49/2021

Leitura atual

Ato vigente de prorrogação/aprimoramento; execução financeira sob Port. 1.043/2024.

SUAS

Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS

Atos específicos

📄Port. MDS n° 07/2012

Leitura atual

Regras próprias do índice permanecem, integradas ao bloco de gestão e ao regime geral.

08 · CNAS e CIT

Deliberações, pactuações e resoluções destacadas

Referências complementares de planejamento, orçamento, partilha, regionalização, expansão e programas específicos.

Deliberações CNAS e pactuações CIT destacadas

NormaTemaObservação
Res. CNAS nº 31/2013 / Res. CIT nº 17/2013Regionalização de PAEFI e acolhimento; critérios de elegibilidade e partilha.Vigentes conforme quadro fornecido; conferir alterações posteriores.
Res. CNAS nº 7/2018 / Res. CIT nº 3/2018/ Res. 235/2026PAEFI e medidas socioeducativas LA/PSC.Base de expansão/partilha e regionalização
Res. CNAS/MDS 233/2026PROCAD-SUASVinculadas ao exercício de 2026 e disponibilidade financeira.
Res. CNAS/MDS nº 177/2024 / Res. CIT nº 17/2024Critérios para recursos da Ação 219G.Devem ser aplicadas com Port. 1.044/2024.
Res. CNAS/MDS nº 196/2025Parâmetros da proposta orçamentária da assistência social para 2026.Referência de planejamento/orçamento.

Normativos por ano

NormativoAnoDe que trata
Resolução nº 6, de 31 de agosto de 20112011Pactua critérios e procedimentos das expansões 2011 do cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF e de Serviços de Proteção Social Básica e Ações executados por Equipes Volantes, no âmbito do Distrito Federal e Municípios.
Resolução nº 2, de 29 de fevereiro de 20122012Pactua critérios e procedimentos para a expansão 2012 do cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e dos Serviços de Proteção Social Básica e Ações executadas por Equipes Volantes e dá outras providências.
Resolução nº 11 de 24 de abril de 20122012Aprovar critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada e do Reordenamento de Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até vinte e um anos, no âmbito dos municípios e Distrito Federal.
Resolução nº 16, de 17 de maio de 20122012aprova os critérios de partilha do cofinanciamento federal para apoio à oferta dos Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, em situação de dependência, e suas Famílias em Centros-Dia de Referência e em Residências Inclusivas
Resolução nº 1, de 21 de fevereiro de 20132013Dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público prioritário e, dá outras providências. alterada pela Resolução CNAS nº 33/2013.
Resolução nº 8, de 18 abril de 20132013Dispõe sobre as ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil -PETI no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS e o critério de elegibilidade do cofinanciamento federal para os exercícios de 2013/2014 destinado a Estados, Municípios e Distrito Federal com maior incidência de trabalho infantil e, dá outras providências.
Resolução nº 33, de 19 de novembro de 20132013dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público prioritário e, dá outras providências;
Resolução nº 12, de 11 de junho de 20132013Aprova os parâmetros e critérios para transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Resolução cnas nº 23, de 26 de setembro de 20132013Aprovar critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada e do Reordenamento de Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até vinte e um anos, no âmbito dos municípios e Distrito Federal. Alterada pela Resolução CNAS nº 32/2014
Resolução nº 31, de 31 de outubro de 20132013Aprova princípios e diretrizes da regionalização no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, parâmetros para a oferta regionalizada do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, e do Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos, e critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada desses Serviços.
Resolução cnas nº 20, de 24 de novembro de 2016.2016Aprova os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS Alterada pela Resolução CNAS nº 6/2019 Alterada pela Resolução CNAS nº 8/2018
Resolução cnas nº 4, de 19 de abril de 20172017Aprova os critérios de partilha e elegibilidade para a expansão do cofinanciamento federal do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Resolução nº 3, de 21 de março de 20182018Pactua critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI e do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC.
Resolução cnas nº 7, de 12 de abril de 2018.2018Aprova os critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI e do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC.
Resolução cnas/mc nº 49, de 23 de novembro de 20212021Aprova a prorrogação e o aprimoramento do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS-TRABALHO.
Resolução cnas/mds nº 117, de 28 de agosto de 20232023Aprova o reordenamento das ações de Assistência Social do Programa Criança Feliz, em consonância com o Programa Primeira Infância no Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
Resolução cnas/mds nº 196, de 19 de maio de 20252025Aprova os Parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativo ao orçamento do exercício 2026.
Resolução cnas/mds nº 177, de 17 de dezembro de 20242024Dispõe sobre os critérios de transferências de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, alocados na Ação Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS" e dá outras providências
Resolução cnas mds nº 204, de 15 de agosto de 20252025Dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha visando à retomada do cofinanciamento federal para a realização das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Resolução cnas/mds nº 233, de 7 de maio de 20262026Aprova os valores e critérios de priorização para a transferência de recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) aos municípios elegíveis para o exercício de 2026, conforme disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
Resolução cnas/mds nº 242, de 29 de julho de 20262026Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2027.
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