CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA SEGUNDO CICLO
PÓS PERÍODO DE INDICAÇÃO DE IMPEDIMENTO TÉCNICO
Orçamento 2021 – RP6
NOVO LINK PARA ACESSO AO SIGTV: https://sigtv.cidadania.gov.br
Considerando a Portaria Interministerial ME/SEGOV-PR nº 6.145, de 24 de maios de 2021, o Fundo Nacional de Assistência Social divulga cronograma para execução das emendas individuais 2021, da ação 219G – Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social e 217M – Desenvolvimento Integral na Primeira Infância – Criança Feliz, operacionalizadas no Sistema de Gestão e Transferências Voluntárias – SIGTV:
Destacamos que este cronograma não se aplica às emendas individuais cujas medidas saneadoras (trocas de programações) serão efetivadas por Portaria ou dependam da aprovação de Projetos de Lei de créditos adicionais. Para esses casos, poderão ser divulgados novos cronogramas.
No prazo final, o FNAS solicitará registro de impedimento de ordem técnica no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP para as ocorrências previstas no art. 6º, da Portaria Interministerial ME/SEGOV-PR nº 6.145/2021, bem como o disposto no art. 22, da Portaria MC Nº 580/2020:
Art. 22. Se tratando de recursos oriundos de emenda parlamentar, o FNAS registrará impedimento de ordem técnica no SIOP para as seguintes ocorrências:
I – ausência de indicação de unidade beneficiaria;
II – indicação de unidade beneficiaria em desacordo com os incisos IV ou V do art. 2º desta Portaria;
III – não cadastramento da programação;
IV – programações que não estejam compatíveis com a Política de Assistência Social;
V – inexistência do parecer do conselho de assistência social;
VI – parecer do conselho de assistência em desacordo com o art. 20 desta Portaria;
VII – programações com valores inferiores aos descritos no Art. 8º; e
VIII – programações que estejam em desacordo com o SIOP.
Informamos também que a link para acesso ao SIGTV foi modificado e o novo é: http://sigtv.cidadania.gov.br
Dúvidas poderão ser dirimidas junto ao FNAS, pelos seguintes canais de comunicação:
Telefones: (61) 2030-1762 / 1766 / 1883/ 1922 / 3773 / 1905
E-mail institucional: fnas.convenios@cidadania.gov.br