Em conformidade com a Portaria nº 973/2024, Municípios, Estados e o Distrito Federal poderão utilizar os recursos repassados para o enfrentamento da Covid-19 até o dia 31 de dezembro de 2024.
Segundo a portaria, os recursos foram flexibilizados para a execução dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, tanto para custeio, quanto para investimentoseguindo a lógica do objetivo e finalidade, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e a Lei Orgânica de Assistência Social.
Cabe destacar que dentre as possibilidades do uso do recurso na categoria de custeio, o gestor poderá utilizar para a manutenção dos serviços, bem como no aumento da capacidade de atendimento e nas ações de resposta do SUAS. No caso da execução dos recursos destinados a aquisição de equipamentos permanentes e mobiliário, o gestor deverá observar os itens especificados para os respectivos serviços nacionalmente tipificados, relacionados na Portaria SNAS nº 104/2024. Ressaltamos que a lista é exaustiva, não podendo ser adquiridos outros bens que não estão presentes e autorizados na portaria citada.
Atualmente são 18 Fundos Estaduais de Assistência Social (FEAS) com R$ 4.000.728,08 (quatro milhões setecentos e vinte e oito reais e oito centavos) de saldo em conta, e 4.131 Fundos Municipaisde Assistência Social (FMAS) com R$ 55.304.956,42 (cinquenta e cinco milhões trezentos e quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos) com o apurado em 31/10/2024.
O objetivo principal é fortalecer o trabalho social e reforçar a rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), nesse sentido, o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ressalta que os recursos repassados devem utilizados dentro do prazo, tendo em vista que a posterior os saldos que restarem em conta, deverão ser devolvidos.
Confira aqui e veja os saldos disponíveis nas contas dos Municípios, Estados e o Distrito Federal para que possa ser feita a devida execução dos recursos.
FNAS/SNAS na perspectiva de fornecer orientações adicionais realizará na quinta-feira, dia 28/11/24 às 15h uma transmissão ao vivo sobre o prazo e a execução dos recursos. Clique aqui e ative o lembrete.