CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS DE BANCADA COM FINALIDADE DEFINIDA
Orçamento 2024
Considerando demanda verificada pelo Fundo Nacional de Assistência Social divulgamos novo prazo do cronograma para execução das emendas de bancada 2024, da ação 219G – Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social, operacionalizada no Sistema de Gestão e Transferências Voluntárias – SIGTV:
O SIGTV é o sistema que atende ao § 5º do art. 46 da LDO para as emendas parlamentares que adicionam recursos a transferências automáticas e regulares, sejam eles de custeio (incremento temporário) ou de investimento (aquisição de bens). Essas emendas serão executadas em conformidade com a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, não sendo permitida a destinação dos recursos para obras.
Destaca-se que o FNAS solicitará registro de impedimento de ordem técnica no SIOP para as seguintes ocorrências:
1. ausência de indicação de unidade beneficiária pelo parlamentar no SIGTV;
2. indicação de unidade beneficiária em desacordo com os incisos IV ou V do art. 2º da Portaria MC Nº 580/2020;
3. não cadastramento da programação pelo ente federado;
4. programações que não estejam compatíveis com a Política de Assistência Social;
5. inexistência da aprovação do conselho de assistência social;
6. programações com valores inferiores aos descritos no Art. 8º da Portaria MC Nº 580/2020; e 7. programações que estejam em desacordo com o SIOP.
Dúvidas poderão ser dirimidas junto ao FNAS, pelos seguintes canais de comunicação:
Telefones: (61) 2030-1766/3792/3773/3024/1817/1891/1777/1895
E-mail institucional: fnas.convenios@cidadania.gov.br