O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) disponibilizou no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV os beneficiários contemplados com emendas parlamentares individuais e de bancada do exercício 2024 para a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (Ação Orçamentária 219G).
O SIGTV é o sistema que atende ao § 5º do art. 46 da LDO para as emendas parlamentares que adicionam recursos a transferências automáticas e regulares, sejam eles de custeio (incremento temporário) ou de investimento (aquisição de bens). Essas emendas serão executadas em conformidade com a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, não sendo permitida a destinação dos recursos para obras.
Após a indicação e/ou delegação das Unidades Beneficiárias pelos Parlamentares, deu-se início ao cadastramento das Programações no SIGTV pelos Entes Federados, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Portaria MDS nº 580/2020. Contudo, verificou-se um considerável número de solicitações sem o devido andamento por parte do solicitante, fato este que acarreta no atraso na Análise de Mérito e, consequentemente, no empenho e liberação dos recursos.
Dessa forma, no intuito de atender às disposições contidas na Portaria e dar celeridade à instrução processual, o FNAS apresenta abaixo a lista dos Municípios e Estados com pendências e os respectivos motivos que ensejam o atraso na conclusão dos processos.
Por fim, impende destacar que a permanente atualização do Cadastro Único da Assistência Social – CadSUAS reveste-se de fundamental importância para conclusão dos processos instrutórios e liberação dos recursos.
Clique aqui para baixar a Planilha para acesso dos entes federados com pendências.
As pendências deverão ser sanadas até o próximo dia 17/12/2024.
Informações úteis:
- Telefones para contato disponíveis na Planilha em anexo, de acordo com a pendência do Ente Federado;
- Link contendo passo-a-passo para cadastro das Programações no SIGTV: https://youtu.be/mNDmW3r1WB4?feature=shared
- E-mail para demais dúvidas: fnas.convenios@mds.gov.br