Portaria MDS nº 1.043/2024 Anotada: Cartilha Explicativa é Disponibilizada para Gestores

O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) lançou uma cartilha explicativa sobre a Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, que estabelece novas regras para a transferência, execução e prestação de contas dos recursos fundo a fundo no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A publicação detalha as principais mudanças trazidas pela nova regulação, que substitui a Portaria MDS nº 113/2015, trazendo maior segurança na aplicação dos recursos, novas diretrizes para prestação de contas e facilidades para reprogramação financeira.

A iniciativa tem como objetivo facilitar a compreensão dos gestores municipais e estaduais sobre as mudanças introduzidas pela nova portaria, garantindo maior segurança e eficiência na aplicação dos recursos do cofinanciamento federal.

Principais Pontos Abordados na Cartilha

A cartilha comentada detalha os principais aspectos da nova regulamentação, incluindo: 

• Uso dos recursos e vedações – Explicação detalhada sobre as possibilidades e restrições na aplicação dos recursos do cofinanciamento federal. 
• Novo fluxo de prestação de contas pelo AgilizaSUAS – Passo a passo para o preenchimento das informações e análise do FNAS. 
• Novos prazos para prestação de contas – Informações sobre os períodos de prestação de contas para os exercícios de 2024 e 2025. 
• Reprogramação de recursos – Explicação sobre a simplificação do processo, evitando a devolução indevida de verbas. 
• Guarda documental – Consolidação das regras para arquivamento de documentos e comprovações. 
• Extinção do Plano de Ação no SUASWEB – Esclarecimento sobre a mudança e sua diferença em relação ao Plano de Assistência Social.

Com essa iniciativa, o FNAS reforça seu compromisso em oferecer suporte técnico aos gestores da assistência social, garantindo mais clareza e eficiência na execução dos recursos.

A cartilha já está disponível para acesso no site do FNAS. Para baixá-la, clique aqui