SNAS lançam guia com orientações para execução dos recursos do AEPETI no SUAS por meio de documento elaborado em conjunto FNAS e DPES.

Documento apoia estados, DF e municípios com orientações sobre planejamento, uso dos recursos, vedações, prestação de contas e devolução

O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), em parceria com o Departamento de Proteção Social Especial (DPSE), coordenado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), disponibiliza um novo Guia de Orientações para apoiar entes federados na operacionalização dos recursos das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI)..

O material foi elaborado para servir como referência prática no dia a dia da gestão: reúne diretrizes para o planejamento e a execução financeira, detalha o que pode e o que não pode ser custeado com os recursos do cofinanciamento federal e traz orientações sobre monitoramento, prestação de contas e guarda documental.

AEPETI: qual é a finalidade e a quem se destina

As Ações Estratégicas do AEPETI têm como finalidade prevenir e contribuir para a erradicação do trabalho infantil, articulando transferência de renda, trabalho social com famílias e ofertas socioeducativas voltadas a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. As ações se destinam prioritariamente a crianças e adolescentes identificados no Cadastro Único e às suas famílias, fortalecendo vínculos e acesso a direitos.

Cinco eixos para organizar a ação no território

O guia orienta a organização das ações em cinco eixos estruturantes, que ajudam a transformar o recurso em resultados concretos:

• Informação e mobilização (campanhas, sensibilização, articulação);
• Identificação (busca ativa, diagnóstico socioterritorial, registro e atualização no CadÚnico);
• Proteção social (acompanhamento, fluxos de atendimento e encaminhamentos);
• Defesa e responsabilização (articulação com órgãos de defesa de direitos e ações de fiscalização);
• Monitoramento (acompanhamento e avaliação das ações e registros).

Situações prioritárias de atenção

O documento também orienta que, na implementação das AEPETI, sejam priorizadas situações como: crianças e adolescentes em logradouros públicos/áreas degradadas; adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas quando configurado trabalho infantil; contextos de emergências (migrantes, refugiados, eventos climáticos extremos e crimes ambientais); trabalho infantil digital; GPTE; e exploração sexual (entre as piores formas de trabalho infantil).

Cofinanciamento federal: como funciona

O guia detalha que o valor do cofinanciamento considera o porte populacional, com repasse quadrimestral aos municípios.

Valores mensais por porte (municípios):

• Pequeno porte I: R$ 3.600/mês
• Pequeno porte II: R$ 4.200/mês
• Médio porte: R$ 6.000/mês
• Grande porte: R$ 8.300/mês
• Metrópoles e Distrito Federal: R$ 17.000/mês

Como funciona para os estados:

• até 20 municípios com alta incidência: R$ 1.000 por município
• a partir de 21 municípios: R$ 500 por município
• mínimo mensal: R$ 12.000 | máximo mensal: R$ 50.000

Como executar os recursos: o que pode e o que exige atenção

O material explica que a execução pode ocorrer tanto em custeio (GND3) quanto em investimento (GND4), desde que vinculada à finalidade do programa e prevista no planejamento.

Exemplos do que podem ser custeados (quando alinhado ao planejamento)

Entre as possibilidades listadas, o guia destaca:

• combustíveis e lubrificantes;
• material para manutenção de veículos;
• material educativo, lúdico e esportivo;
• qualificação da rede (palestras, cursos, oficinas), além de diárias e passagens para ações intersetoriais;
• materiais diversos (expediente, limpeza, processamento de dados, acessibilidade);
• locação de veículos, especialmente para ações de busca ativa;
• campanhas, divulgação e serviços/materiais de comunicação (como cartazes, panfletos, rádio/TV).

Pagamento de profissionais

O guia também orienta que é permitido o pagamento de profissionais responsáveis pela organização e execução do programa (servidores efetivos, temporários e comissionados), incluindo encargos e contribuições, com observação específica sobre gratificações.

Investimentos e prazo de vinculação

Para aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos, o documento orienta observar a lista e regras aplicáveis e reforça prazos mínimos de vinculação: 3 anos para equipamentos/materiais permanentes e 5 anos para veículos.

Vedações: o que NÃO pode ser pago com o recurso federal

O guia reúne, de forma objetiva, despesas vedadas como itens caracterizados como benefícios eventuais, despesas típicas de saúde, obras (em imóveis públicos e privados), aquisição de imóveis e bens de capital, tributos/encargos veiculares e ressarcimento de despesas anteriores. O documento alerta que o descumprimento pode gerar irregularidades e impactar a prestação de contas e a continuidade do cofinanciamento.

Serviço

O que foi publicado: Guia de Orientações – Operacionalização dos Recursos do AEPETI (1ª edição, março/2026)
Para quem é: gestoras(es), equipes técnicas e conselheiros estaduais, do DF e municipais
Onde acessar: Guia com Orientações para Execução dos Recursos do AEPETI
Destaques do conteúdo: cofinanciamento, adequação orçamentária, execução (custeio e investimento), vedações, prestação de contas, reprogramação e devolução