Entes Federados com Pendências nas Programações de 2026 no EstruturaSUAS
O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) disponibilizou no sistema EstruturaSUAS a relação de beneficiários contemplados com emendas parlamentares individuais (RP6) no exercício de 2026, destinadas à Estruturação da Rede de Serviços e ao Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social, no âmbito da Ação Orçamentária 219G.
O sistema atende ao disposto no § 5º do art. 49 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que trata das emendas parlamentares destinadas ao acréscimo de recursos em transferências automáticas e regulares, contemplando:
- Custeio – Incremento Temporário;
- Investimento – Aquisição de Bens.
Ressalta-se que não é permitida a destinação desses recursos para obras.
Após a indicação e/ou delegação das Unidades Beneficiárias pelos Parlamentares, os Entes Federados iniciaram o cadastramento das Programações no EstruturaSUAS, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Portaria MDS nº 1.044 de 24 de dezembro de 2024.
Contudo, foi identificado um número significativo de programações sem o devido andamento por parte dos Entes Federados, situação que impacta diretamente na Análise de Mérito e pode ocasionar atrasos na liberação dos recursos.
Dessa forma, com o objetivo de dar maior celeridade à instrução processual, o FNAS disponibiliza, abaixo, planilha contendo a relação de Municípios e Estados com pendências, bem como os respectivos motivos que impedem a conclusão dos processos.
Reforçamos que a Declaração de Inscrição no Conselho de Assistência Social, conforme previsto na Portaria MDS nº 1.044/2024, deve obrigatoriamente corresponder ao exercício vigente (2026).
Destaca-se ainda que a permanente atualização do Cadastro Nacional do SUAS – CadSUAS é requisito fundamental para a adequada instrução processual e para a consequente liberação dos recursos.
Acesse a planilha com a relação de pendências:
ACESSE AQUI A PLANILHA DE PENDÊNCIAS
As pendências identificadas deverão ser regularizadas até o dia 15 de março de 2026.
Informações úteis
- Os telefones de contato estão disponíveis na planilha anexa, de acordo com o tipo de pendência identificada para cada Ente Federado;
- Acesse os guias com orientações para cadastramento das programações no EstruturaSUAS:
Ø Guia Prático – Módulo Gestor
Ø Guia Prático – Módulo Conselho
Canais de atendimento do FNAS
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas junto ao FNAS por meio dos seguintes canais:
Telefones:
(61) 2030-3792 / 3773 / 3723 / 3080 / 3024 / 1891 / 1817 / 1777 / 1766
E-mail institucional:
fnas.convenios@mds.gov.br
