Entes Federados com Pendências nas Programações de 2024 no SIGTV
O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) disponibilizou no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV os beneficiários contemplados com emendas parlamentares no exercício de 2024 para a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (Ação Orçamentária 219G).
O sistema atende ao § 5º do art. 48 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para as emendas parlamentares que adicionam recursos a transferências automáticas e regulares, seja para custeio (incremento temporário) seja para investimento (aquisição de bens), sendo vedada a destinação dos recursos para obras.
Após a indicação e/ou delegação das Unidades Beneficiárias pelos Parlamentares, os Entes Federados iniciaram o cadastramento das Programações no SIGTV, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Portaria MDS nº 580/2020, vigente à época.
Contudo, verificou-se um considerável número de programações sem o devido andamento por parte do Ente Federado, o que impacta diretamente na Análise de Mérito e, consequentemente, resulta no ATRASO da liberação dos recursos.
Dessa forma, no intuito de dar celeridade à instrução processual, o FNAS apresenta abaixo a lista dos Municípios e Estados com pendências e os respectivos motivos que ensejam o atraso na conclusão dos processos.
Por fim, impende destacar que a permanente atualização do Cadastro Nacional do SUAS – CadSUAS reveste-se de fundamental importância para conclusão dos processos instrutórios e liberação dos recursos.
Clique aqui para baixar a Planilha para acesso dos entes federados com pendências.
As pendências deverão ser sanadas até o próximo dia 11/04/2025.
Informações úteis:
- Telefones para contato disponíveis na Planilha em anexo, de acordo com a pendência do Ente Federado;
- Link contendo passo-a-passo para cadastro das Programações no SIGTV: https://youtu.be/mNDmW3r1WB4?feature=shared;
- E-mail para demais dúvidas: fnas.convenios@mds.gov.br.
