3º Encontro Nacional de Fundos de Assistência Social
O 3º Encontro Nacional de Fundos de Assistência Social, realizado em Brasília nos dias 25,26 e 27 de março, reuniu gestores, técnicos e conselheiros de todo o país para uma agenda de debates, orientações técnicas e lançamentos voltados ao fortalecimento da gestão dos Fundos no âmbito do SUAS. Ao longo dos três dias de programação, o evento consolidou-se como espaço de troca de experiências entre as esferas de governo e instâncias de controle social, com foco na melhoria da execução orçamentária e financeira e na qualificação das entregas da política de Assistência Social nos territórios.
Com mesas temáticas e atividades autogestionadas de parceiros, o encontro abordou desafios práticos da gestão como planejamento, classificação orçamentária e execução de recursos e apresentou novidades e instrumentos para apoiar estados e municípios. Entre os destaques, estiveram o anúncio de reconhecimentos e iniciativas de valorização de trabalhos realizados no chão dos territórios na gestão financeira e orçamentária do SUAS, além de lançamentos de materiais e soluções voltadas à transparência, à eficiência e ao aperfeiçoamento contínuo da gestão pública no SUAS.
Com o tema “Organização dos Fundos de Assistência Social: operacionalidade e execução para geração de resultados na vida do brasileiro”, a mesa contou com Adeliana Dal Pont (FONSEAS), Ricardo Marques (CONGEMAS), Arimateia Oliveira e Dárcio Guedes, sob mediação de Carine Feitosa. O debate destacou a importância de fortalecer a estrutura e o funcionamento dos Fundos de Assistência Social como peça-chave para garantir maior eficiência na execução dos recursos do SUAS e, sobretudo, traduzir a gestão financeira e orçamentária em resultados concretos para a população nos territórios.
Na abordagem do Artigo 30 da LOAS, a apresentação destacou que a elaboração do Plano de Assistência Social cabe ao órgão gestor e deve ser aprovada pelo Conselho de Assistência Social, sendo peça central para transformar diretrizes e decisões (inclusive das conferências) em ações concretas no ciclo orçamentário PPA–LDO–LOA. O conteúdo apontou que avaliações identificam pouco planejamento, ações mais reativas, baixo uso de diagnósticos/indicadores e baixa atenção a vulnerabilidades relacionais e de cuidado. Também reafirmou o papel dos Conselhos no acompanhamento, fiscalização e manifestação sobre a execução física e financeira dos recursos e trouxe dados do Censo SUAS sobre o envolvimento dos conselhos e aspectos de ordenação de despesa, além de listar entraves frequentes que precisam da atenção dos três entes federados para avançar nas agendas do SUAS. É importante destacar que foram apontadas outras perspectivas no olhar de maior regularidade nos repasses, qualidade na informação por parte do MDS e efetividade na gestão do SUAS na retomada da reconstrução do SUAS.
Com o objetivo de qualificar o entendimento sobre a Função Orçamentária 08, a mesa discutiu o que deve e o que não deve ser classificado como despesa da Assistência Social, problematizando o uso indevido da Função como “guarda-chuva” para ações que não se enquadram em outras políticas. Participaram Rosângela Ribeiro, Sandra Sato (SPOG/MDS) e Arimateia Oliveira, sob mediação de Bruna Angélica, destacando a relevância da correta classificação orçamentária para fortalecer a transparência, a consistência dos registros e a efetividade do financiamento do SUAS.
Na atividade autogestionada do CFN, a apresentação “Agenda de Alimentação e Nutrição no SUAS: custo ou investimento?” enfatizou que o cuidado com a alimentação nos serviços socioassistenciais impacta diretamente a eficiência do gasto público e a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada. O material reforçou que a atuação do nutricionista no SUAS contribui para qualificar a oferta de alimentos em acolhimentos, tornar as compras mais assertivas, realizar controle de qualidade, reduzir desperdícios e apoiar diagnósticos territoriais de insegurança alimentar e ações intersetoriais. Além disso, foram apresentados números sobre a categoria e sua inserção nas políticas: 241.128 nutricionistas no país e 23.676 técnicos em nutrição e dietética (fontes citadas na apresentação), além do recorte de atuação: 35.362 nutricionistas no SUS e 2.524 no SUAS.
A apresentação da Rede de Parcerias do MGI destacou a parceria colaborativa com o FNAS, citando o Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2017 e a participação do Fundo nos fóruns nacionais e regionais da Rede. Entre os avanços, foi apontada a internalização dos recursos do FNAS no Transferegov.br desde 2025, além de melhorias no processo de rastreabilidade com informações sobre parlamentar solicitante, conta bancária e extratos, celebração, seleção de fornecedores, contratação, pagamento e prestação de contas com disponibilização em painéis e aplicativo do Transferegov.br, no Portal da Transparência e no Painel de Emendas do TCU. O material ainda apresentou o endereço dos painéis da Rede e reforçou os canais de denúncia via FalaBR/CGU. Por fim, foram divulgadas informações do XI PARCOM 2026 (9 a 11 de junho), com público estimado de 6 mil pessoas e inscrições abertas no site oficial.
Na mesa “SNAS e as entregas para o Brasil – Panorama dos últimos anos e novidades”, foram destacadas entregas e iniciativas de 2023 a 2026 voltadas à qualificação da gestão financeira, orçamentária e da execução dos recursos no SUAS. O material ressaltou o alcance do FNAS pelo Brasil, com ações em todos os estados e participação expressiva de profissionais, além da etapa on-line com 10.561 visualizações e das etapas presenciais com 1.110 participantes. Também foram apresentados dados de apoio técnico, com aproximadamente 67 mil atendimentos no período, e marcos como a implantação do AgilizaSUAS (novo sistema de prestação de contas) e o EstruturaSUAS para operacionalização de emendas e pleitos. A apresentação trouxe ainda um conjunto de normativas recentes (Portarias 1.043/2024, 1.044/2024, 47/2024 e IN 2/2025), além de iniciativas estruturantes como o PROFORT-SUAS Rio Doce, com previsão de R$ 640 milhões ao longo de 20 anos para 49 municípios elegíveis.
Na agenda de lançamentos do Encontro, coordenadores-gerais do FNAS apresentaram duas novas publicações voltadas a fortalecer a gestão do SUAS: a Cartilha de artigos sobre Prática na Gestão Orçamentária e Financeira e o Caderno de Gestão Orçamentária e Financeira no SUAS – Transformando recursos em direitos! A cartilha tem como objetivo incentivar o aprimoramento da gestão dos Fundos, promover troca de experiências e estimular a construção colaborativa de soluções, reunindo artigos com vivências e estudos de caso em diversos municípios e estados. Já o caderno foi apresentado como um material didático e acessível, com conceitos, normas e instrumentos essenciais — como PPA, LDO, LOA, QDD, classificação de despesas, transferências fundo a fundo e voluntárias, regras de execução (permitido/vedado), emendas e prestação de contas — para apoiar uma condução mais transparente, eficiente e segura da política de assistência social.
O momento marcou o anúncio dos entes reconhecidos no Selo FNAS 2024–2025 e o lançamento da página do Selo FNAS, consolidando um espaço de referência para orientar e dar visibilidade às boas práticas de gestão no SUAS. O Selo é uma certificação institucional que reconhece estados e municípios com excelência na gestão dos recursos da Assistência Social, baseada em avaliação técnica e financeira, com critérios ligados à execução orçamentária, aplicação correta dos recursos e cumprimento de normativas, além de incentivar transparência e eficiência na gestão.
Selo-FNAS
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